Regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito está em vigor desde a Resolução 937 de 28 de março
DA ASSESSORIA
(Brasília-DF, 13/06/2022) O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou nesta segunda-feira, 13 de junho, uma indicação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que o órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura, possa regularizar o sistema de engate de quinta roda em veículos com mais de 3,5 toneladas.
Desde 28 de março está em vigor a Resolução 937 do Contran “que estabeleceu dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg deve ser produzido por empresa registrada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)”.
“Observe-se que no artigo 6º da resolução existe ressalva dirigida a veículos que circulavam com engate até 30 de julho de 2006, para os quais se dispensa a cobrança dos ditames previstos na norma. Os demais veículos de até 3.500 kg com engate, todos eles, precisam se adequar às prescrições da resolução, sob pena de seus condutores ou proprietários infringirem as regras de trânsito”, comentou Fausto no texto da indicação a ser apresentado ao ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.
“Não se questiona a decisão normativa de exigir segurança em sistema de engate de reboque que não seja original de fábrica. É justificável a iniciativa do Contran, pois a ruptura de um dispositivo ou o desacoplamento do reboque podem causar graves acidentes. A despeito disso, julgo ser indispensável alertar esse Ministério e o Contran para as dificuldades que parcela dos usuários de veículos leves com reboque tem enfrentado em face das exigências da Resolução 937. Refiro-me especificamente aos proprietários de veículos do tipo caminhonete que nela tem acoplado semirreboque vulgarmente denominado ‘trailer quinta roda’. Trata-se de equipamento muito utilizado no meio rural, pois é bastante conveniente para o transporte de animais. Grande parte daqueles que vão aos rodeios, por exemplo, faz uso do trailer quinta roda”, argumentou o parlamentar dos Progressistas de São Paulo.
“Creio que tal situação merece ser observada pelo Contran. O que pedimos é que o órgão estude a matéria, com vistas a regularizar os engates já em uso por centenas de proprietários de veículos com semirreboque. Imagino que não haverá oposição a que se submetam os sistemas de engate quinta roda já em uso a vistoria nos departamentos de trânsito ou em oficinas credenciadas, por exemplo. Tenho certeza de que a pretensão da norma é tirar de circulação engates precários, cuja segurança não possa ser atestada”, finalizou Fausto Pinato.
