Presidida pela senadora Marta Suplicy (MDB/SP), a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 818/2018 terá como relator o deputado federal, Fausto Pinato (PP/SP). Na prática, a medida amplia de três anos para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do País.
O objetivo, para Pinato, é evitar punições e permitir que os estados e municípios tenham mais tempo para se adequar à legislação e garantir eficiência aos projetos. Unidades territoriais desse tipo já existentes terão até 31 de dezembro de 2021 para elaborar e aprovar, por lei estadual, seus PDUIs.
O Executivo argumenta que, devido à “complexidade de preparação, formulação e execução” dos PDUIs, até hoje apenas sete das 20 regiões metropolitanas mais importantes do País conseguiram avançar além dos termos de referência. E acrescenta que nenhum PDUI foi aprovado até hoje.
