Foi aprovado, nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o projeto de lei que prevê mudanças no Código de Trânsito sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos.
De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a matéria busca fixar a regulamentação dos ciclomotores-leves e equiparados como competência do município. Devido a Medida Provisória 673/2015, convertida na Lei 13.154/2015 essa competência foi transferida para os estados e submeteu os ciclomotores às mesmas regras de uma motocicleta.
“É injusto que os condutores deste tipo de veículos, ciclomotores-leves e equiparados tenham que se submeter ao pagamento de taxas, licenças e emplacamento para circular, tal qual motos e carros. Ademais, essa equiparação não respeita as particularidades regionais de cada município, que são muitas no Brasil”, afirmou o deputado.
“É muito importante frisar que o ciclomotor-leve é um meio de locomoção simples, barato e para as distâncias curtas, usado por muitos brasileiros, nos mais diversos lugares desse País, em interiores, fazendas, cidades pequenas. São pintores, pedreiros, domésticas, padeiros, idosos, cortadores de grama que usam essas “bicicletas motorizadas” para se locomover e ganhar o pão de cada dia. Essas pessoas não têm condição financeira de arcar com os altos custos de regularização (CNH, emplacamento, licenciamento anual, etc.) exigidos pela Lei. Ou seja, a nova regra vai inviabilizar muitos empregos”, salientou o deputado.
O Pl agora seguirá para o Senado, caso não haja modificações, segue para sanção presidencial.
