A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira,09, a proposta do Projeto de Lei (9773/2018), de autoria do deputado Fausto Pinato (PP/SP) que reprime a formação de cartéis praticados por empresas, em especial, pelos postos de combustíveis e distribuidoras.
O texto aprovado com o parecer do relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) estabeleceu pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa. O substitutivo de Goulart também previu um aumento de penas relacionado a licitações. A legislação atual prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.
“Uma grande vitória para coibir essa prática criminosa, que afeta a livre concorrência e prejudica os direitos do consumidor em ter acesso ao preço justo. Um grave problema que precisa ser combatido com mais rigor, tenho confiança, portanto, que conseguiremos sua aprovação em plenário”, avaliou Pinato.
“Os cartéis também trazem prejuízos à inovação, pois impedem que outros concorrentes aprimorem seus processos e lancem produtos inéditos ou aperfeiçoados. Essas ações resultam em perda de bem-estar do consumidor e, em longo prazo, implicam a perda de competitividade da economia como um todo”, afirmou Goulart.
O texto segue agora para análise do Plenário.
