Com relatório do deputado Fausto Pinato (PP/SP), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, a Medida Provisória 818/18 que, entre outras definições, prorroga os prazos para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana. Nos últimos três meses, Pinato ouviu especialistas, gestores municipais e os órgãos do governo para a construção de um texto coerente com as necessidades das cidades.
Um dos pontos principais da MP é a retirada da lei que proibia os municípios de receberem recursos federais se não tivessem concluído o plano de mobilidade até abril de 2019. A prorrogação prevista pela MP é de um ano em relação ao prazo anterior.
O texto aprovado, entretanto, mantém a data final para elaboração e também a penalidade de não recebimento de recursos federais até que o município atenda à exigência legal.
Porém, para os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), o prazo se estende até dezembro de 2021. O texto de Pinato retira ainda da MP original o aumento de mais um ano do prazo para que o plano de mobilidade seja compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração.
O relatório de Pinato também prevê que deverão ser incluídas ciclovias e ciclofaixas na rede de infraestrutura do sistema e, no caso de regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes, autoriza os governos envolvidos a constituir uma autoridade metropolitana de transportes sob a forma de consórcio, com um único plano desse tipo.
Os planos de mobilidade urbana são indispensáveis para a aquisição de recursos para as mais diversas áreas, do transporte a infraestrutura das cidades. O texto segue agora para o Senado.
