Praticamente tudo que está no seu cotidiano passa por análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal. Por isso é importante que você, cidadão brasileiro, entenda como funciona e para que serve esse colegiado.

São pelo menos 18 temas debatidos constantemente, segundo o regimento da Câmara Federal. E desses temas, inúmeros assuntos são discutidos pelos membros da comissão, que é permanente – ou seja, não pode ser extinta. Entre esses assuntos está a política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aqüicultura no Brasil.

Toda proposta de lei que tem temas pertinentes à agricultura (veja lista abaixo) precisa passar pela Comissão antes de ir para o Plenário para votação. Além de participar de elaboração de leis, acompanha ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo.

Além das reuniões rotineiras, a comissão também realiza audiências com especialistas e entidades representativas para debater temas específicos. Um exemplo disso foi a audiência que discutiu a liberação de novos agrotóxicos. Só este ano já foram 197. Hoje, a Comissão é presidida pelo deputado federal Fausto Pinato (PP-SP).

Conheça os temas debatidos pela Comissão de Agricultura:

Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente:

  • organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;
  • estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;
  • política e sistema nacional de crédito rural;
  • política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;
  • seguro agrícola;
  • política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aqüicultura;
  • política de eletrificação rural;
  • política e programa nacional de irrigação;
  • vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
  • padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;
  • padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;
  • política de insumos agropecuários e
  • meteorologia e climatologia.

Política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente:

  • uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;
  • colonização oficial e particular;
  • regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
  • aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira e
  • alienação e concessão de terras públicas.

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