Iniciativa do parlamentar paulista foi apresentada no último dia 26 de abril após constatar que a falta de normatização da referida legislação impedia a Receita Federal de atender os pedidos apresentados
DA ASSESSORIA
(Brasília-DF, 05/05/2022) O Governo federal publicou nesta quinta-feira, 5 de maio, o Decreto 11.063, que “estabelece critérios e requisitos para avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”.
A medida atende a uma Indicação que o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou no dia 26 de abril para que a administração pública federal pudesse normatizar a Lei 14.287 sancionada no dia 31 de dezembro e que concede a isenção de IPI para pessoas com deficiência. A iniciativa do parlamentar paulista foi apresentada após ele constatar que a falta de normatização da referida legislação impedia a Receita Federal de atender os pedidos apresentados pelos portadores das doenças atendidas pela legislação.
“Hoje foi publicada a regulamentação do IPI. Sei que sem a sua força, sua ajuda, isso não teria acontecido tão cedo. Já estávamos descrentes de ter confiança em alguns deputados, mas como é bom saber que ainda existem pessoas boas nesse meio. Gratidão”, disse uma portadora de necessidade especial, em tom de agradecimento, em mensagem enviada ao deputado Fausto Pinato na manhã desta quinta-feira num aplicativo de mensagens.
“Assim que soubemos do problema, colocamos o nosso mandato à disposição para resolver essa questão da regulamentação da Lei que concede isenção de IPI às pessoas com autismo e que apresentam alguma deficiência na hora da compra de um veículo automotor. Que bom que passados nove dias, o governo federal se sensibilizou com o tema e já resolveu essa que era uma grande solicitação de muitas famílias brasileiras”, comentou Pinato.
Com o Decreto, a Receita Federal conseguirá agora atender os pedidos que são entregues à autarquia com a finalidade de beneficiar as pessoas com deficiência que precisam de um veículo automotivo para trabalhar e realizar atividades. “A regulamentação desta Lei é muito mais do que um benefício, é garantir que essas pessoas possam se locomover, inclusive, para ir a consultas médicas e exercer sua cidadania”, completou o parlamentar dos Progressistas.
Acesse a íntegra da Indicação 1322 de 2022, clicando aqui.
Acesse a íntegra do Decreto 11.063 de 2022, clicando aqui.
