Um dos pontos abordados no pacote anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso, diz respeito à ampliação do conceito de legítima defesa. Tema que já é objeto do projeto de lei do deputado Fausto Pinato, conhecido como “Lei Ana Hickmann”, e que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.
Em entrevista essa semana a Rádio Jovem Pan, Moro abordou a necessidade de discutir o reconhecimento do instituto da legítima defesa para casos que envolva reação emocional da vítima. “É uma situação que já existe hoje, só estamos colocando no papel. As pessoas são atacadas, reagem, o que é péssimo, mas não podem ser tratadas como homicidas”, afirmou. “As pessoas não são robôs”.
O deputado Fausto Pinato endossa a opinião. “Uma pessoa que se encontra sob ameaça e que por ventura venha a reagir não pode ser tratada como criminosa. Coloco-me ao lado do Ministro na luta por uma legislação mais eficiente e que proteja os direitos do cidadão de bem”, arrematou o deputado.
O cunhado de Ana Hickmann, Gustavo Correa, que esteve envolvido no episódio de ameaça à modelo expressou apoio ao projeto do deputado pelas redes. “Que as próximas vítimas não sejam prejudicadas como estou sendo, absurdo é pouco para condenações em casos como o meu, que acontecem frequentemente”, considerou.
Lei Ana Hickmann
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara está analisando o projeto de lei (PL 7883/17), de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP), que altera os limites da legítima defesa. O texto altera o Código Penal para prever que o juiz possa reduzir a pena de um terço até a metade, ou mesmo suspendê-la, em caso de legítima defesa realizada de maneira excessiva por medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo daquele que se defendeu.
O Projeto recebeu o nome de “Lei Ana Hickmann” devido ao episódio envolvendo a modelo em maio de 2016, quando teve o quarto invadido por um suposto “fã” armado. Rodrigo de Pádua, saiu de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e se hospedou no mesmo hotel de Ana Hickmann. Num dado momento invadiu seu quarto, rendeu seu cunhado Gustavo e sua mulher Giovana. O atirador, então, disparou duas vezes contra Giovana. Gustavo reagiu, e entrou em luta com Rodrigo que terminou morto com três tiros na nuca. Depois de idas e vindas da Justiça e do Ministério Público, Gustavo foi absolvido.
