Projeto de Lei “Ana Hickmann”
Tema do projeto “Ana Hickmann” de Pinato é defendido por Moro em pacote anticrime
Um dos pontos abordados no pacote anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso, diz respeito à ampliação do conceito de legítima defesa. Tema que já é objeto…