De iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP), colegiado terá 34 membros titulares e 34 suplentes a serem indicados pelos líderes partidários; proposta disciplina permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da Constituição de 88
DA ASSESSORIA
(Brasília-DF, 13/07/2022) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou nesta quarta-feira, 13 de julho, o ato de criação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142 de 2015 – conhecida popularmente como “PEC dos Lotéricos”.
De iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o colegiado terá 34 membros titulares e 34 suplentes, que serão indicados pelos líderes partidários. A PEC visa disciplinar as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da Constituição de 1988.
A proposição acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato. Ficando assegurada a renovação do contrato por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.
Quando aprovada a admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em 21 de junho, o relator naquele colegiado, deputado Darci de Matos (PSD-SC), comentou que “a proposta em apreço se presta a corrigir esse quadro, uma vez que estará ‘referendando constitucionalmente os contratos já regulamentados em lei, que lhes fixou prazo certo, deveres e direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à renovação, medida que se afigura razoável e justificável, em face dos investimentos realizados pelos permissionários’“.
