De autoria de Pinato, chamada “Lei Ana Hickmann” chega à CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara está analisando o projeto de lei (PL 7883/17), de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP), que altera os limites da legítima defesa ...