Além dos cuidados sanitários básicos, a vacina é a medida mais eficaz para estancar o avanço da pandemia da Covid-19. Mas enquanto o Brasil vacina lentamente a população, o Governo Federal e o Congresso Nacional precisam concretizar medidas de apoio à economia.
Nos últimos dias, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou três projetos de lei estruturantes para a recuperação da economia, proteção dos empregos, das micro e pequenas empresas e geração de caixa para o Estado custear o auxílio emergencial, o qual precisa ter seu valor reajustado e prorrogado até o fim deste ano, na avaliação de Pinato.
“Precisamos criar meios para que o Governo Federal ajude os empresários e arrecade mais, para que tenha condições de bancar um auxílio emergencial mais justo e digno à população mais pobre, que está enfrentando a fome e a miséria”, afirmou.
Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de um programa que garante às empresas mais condições e prazos para pessoas físicas e jurídicas pagarem suas dívidas com a União.
De acordo com o Fausto Pinato, a atividade empresarial foi impactada significativamente pela pandemia, havendo o fechamento definitivo de milhares de negócios. Empresas que conseguiram manter as portas abertas tiveram que escolher entre pagar os funcionários e pagar os tributos, devido à queda no faturamento e baixo incentivo ao crédito e outras medidas de apoio.
Disciplina, primeiramente, a cobrança e o recolhimento de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados, e em fundos de investimentos em participações. Segundo, dispõe sobre a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos produzidos em títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior.
O objetivo é aumentar a arrecadação federal taxando atividades geridas pelos mais ricos da população e garantir mais recursos para o auxílio emergencial do Governo federal, sem onerar a população mais pobre.
PL 1291/2021
Propõe que os resultados positivos do Banco Central do Brasil, resultantes das operações com reservas cambiais e de operações com derivativos cambiais realizadas no mercado interno, passem a ser destinados ao Tesouro Nacional enquanto durar a pandemia, com periodicidade mensal e com destinação especificada dos recursos para também custear o auxílio emergencial.
