De iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP), colegiado com 34 membros titulares e 34 suplentes já indicados pelos líderes partidários decidirá sobre proposta que disciplina permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da Constituição de 88
DA ASSESSORIA
(Brasília-DF, 31/08/2022) A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 31 de agosto, a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142 de 2015 – conhecida popularmente como “PEC dos Lotéricos”.
De iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o colegiado terá 34 membros titulares e 34 suplentes, que já foram indicados pelos líderes partidários. A PEC visa disciplinar as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da Constituição de 1988.
A proposição acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato. Ficando assegurada a renovação do contrato por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.
Quando aprovada a admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em 21 de junho, o relator naquele colegiado, deputado Darci de Matos (PSD-SC), comentou que “a proposta em apreço se presta a corrigir esse quadro, uma vez que estará ‘referendando constitucionalmente os contratos já regulamentados em lei, que lhes fixou prazo certo, deveres e direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à renovação, medida que se afigura razoável e justificável, em face dos investimentos realizados pelos permissionários’“.
Titulares
Os parlamentares que já fazem parte do colegiado como titulares são: André Figueiredo (PDT-CE), ngela Amin (PP-SC), Arthur Maia (União-BA), Átila Lira (PP-PI), Baleia Rossi (MDB-SP), Bia Kicis (PL-DF), Bosco Costa (PL-SE), Cássio Andrade (PSB-PA), Danilo Forte (União-CE), Darci de Matos (PSD-SC), Érica Kokay (PT-DF), João Daniel (PT-SE), Luizão Goulart (SD-PR), Mauro Nazif (PSB-RO), Merlong Solano (PT-PI), Rubens Bueno (Cidadania-PR), Sandro Alex (PSD-PR) e Zacharias Calil (União-GO).
Suplentes
Já os deputados suplentes indicados são: Benes Leocádio (União-RN), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Domingos Sávio (PL-MG), Mária do Rosário (PT-RS), Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Subtenente Gonzaga (PSD-MG). A eleição do presidente e dos vice-presidentes da comissão acontecerá após a realização das eleições no mês de outubro.
Veja aqui a sessão que instalou o colegiado:
